O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, cobrou, na última sexta-feira (16), o atraso na votação da PEC-31, que obriga o governo federal a compensar as perdas financeiras causadas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e no Fundo Participação dos Estados (FPE) por incentivos fiscais federais.
Em vídeo de pronunciamento sobre o assunto, o senador diz que os municípios e os estados brasileiros estão sendo impedidos de receber os recursos que lhe têm sido tirado pelas desonerações sucessivas que têm sio feitas. Aécio Neves fala ainda sobre a proposta apresentada a cerca de dois anos, no Senado da República.
“Se aprovada a nossa proposta, o governo federal poderia continuar a fazer as desonerações para determinados setores, mas seria obrigado, no mesmo exercício fiscal, portanto no mesmo ano, ressarcir os municípios, ressarcir os estados das perdas que estão tendo (...) Com a parte dos recursos do Orçamento Federal, o governo tem a autoridade para mexer, para desonerar e para diminuir a sua receita. Mas não pode fazer isso com as receitas dos municípios e dos estados. Porque no final, isso significa menos recursos para os postos de saúde, menos recursos para a educação, menos recursos para as vias públicas, menos recursos para a segurança”, concluiu Aécio.
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